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Medida Provisória autoriza emendas parlamentares para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
A Medida Provisória (MP) nº 1.276, que promove alterações significativas na Lei nº 7.797/1989 já está em vigor. Essa legislação rege o FNMA
preservepaulista
27 de nov. de 20242 min de leitura
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